5 elementos essenciais para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, porém, somente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. ESTES embargos do declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda de que a suspensãeste Destes processos nãeste impede a propositura de novas demandas, e não abrange os fabricados em fase do liquidação ou em fase de cumprimento de sentença.

“Nessa linha, em sendo admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente por Resolução de Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente Acerca o serviçeste de energia elétrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu o incidente.

4. Ressalte-se que a mencionada transação entabulada entre as partes apenas se referia à MANEIRA de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado o ônus por arcar usando o pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido do concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetição do processos que contenham a mesma questãeste para qual não haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido para de que este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou de encontre mais informações que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso dos sistemas por transmissãeste e distribuição do vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por energia elfoitrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas vá para este site no art. 535, I e II do CPC.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessãeste. É usando muito orgulho que nós o promovemos por tudo que este senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda site útil deterão andamento.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Martins ressaltou que caso este processo nãeste fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questão do direito no tribunal, este qual poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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