Desembargador Mauro Pereira Martins Secrets



3. No caso em comento, o contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de essa data, tanto que a nota promissória do valor Completa devido foi protestada em novembro do 2003, mês em que igualmente foi proposta a ação executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Aviso Civil, em janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto no Código anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso este lapso de cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece qual, no curso da proceder de execução, em setembro por 2005, o embargante firmou moderno Contrato de renegociação do dívida utilizando a CAIXA, o qual importou em interrupçãeste da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Ordenação Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensão do pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista de que a citaçãeste somente ocorreu em junho de 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupçãeste. 6. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, mas sim por culpa do exequente que demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes de que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Por TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Usando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

Previamente de selecionar 1 Género de imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Trata-se do proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida pop para este site na inicial, sob o fundamento por de que o réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, contudo, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , eu pensei sobre isso em face de sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

obrigação fosse adimplida, este que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato por locação.

Indefiro o pedido do concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Ocorre qual os embargos por declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisão do contrato de locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

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O locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e dos encargos você pode tentar aqui locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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